Witryna6 mar 2024 · Art. 17. Prawo przedsiębiorców - 1. Działalność gospodarczą można podjąć w dniu złożenia wniosku o wpis do Centralnej Ewidencji i Informacji o Działalności … WitrynaLembre-se, este não é um site oficial do Receita Federal do Brasil (RFB). O seu objetivo é oferecer as pessoas informações úteis e sobre o Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica (CNPJ) consultado. ConsultasCNPJ.com não é responsável pelo conteúdo, ou sua atualização. Fonte de informação: Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB Nº 1771 DE 20/12/2024 - Federal
Witryna20 gru 2024 · Art. 1º Fica aprovado o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2024, nos termos do Anexo Único desta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JORGE ANTONIO DEHER RACHID. ANEXO ÚNICO. Witryna21 cze 2024 · INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1711, DE 16 DE JUNHO DE 2024 DOU de 21/06/2024, seção 1, página 20 Regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2024, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). raymond operators daily checklist
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Witryna14 cze 2024 · Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2024, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=83516 Witryna29 sie 2024 · Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2024. No art. 69 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2024, publicada no DOU nº … raymond operator